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2021-04-15 -
Portaria
151/2021 -
Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «IC2 (A30), km 1+540, viaduto da Matinha reabilitação/substituição dos aparelhos de apoio e juntas de dilatação»
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Estabelece as condições de acesso e candidatura à celebração de protocolos para projetos específicos de housing first e apartamento partilhado, de acordo com os modelos definidos, no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA)
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